Regulamento Interno do Colégio

Regulamento Interno do Colégio

1.7. Horário de funcionamento:

A atividade do Colégio cessa às 19. 00h.

As questões relacionadas com o funcionamento administrativo devem ser resolvidas entre as 8h30m e as 18h30m.

2.1.1. Atendimento pelos Professores

No sentido de facilitar o atendimento aos pais e Encarregados de Educação, o mesmo será feito mediante marcação prévia, de acordo com as disponibilidades dos Educadores.

Os Encarregados de Educação devem respeitar os horários de Atendimento dos Professores Titulares de Turma no Primeiro Ciclo e dos Diretores de Turma no Segundo e Terceiro Ciclos, para salvaguarda do bom funcionamento do Colégio.

Não haverá lugar a atendimento aos pais e Encarregados de Educação na última semana de aulas de cada período letivo. 

2.1.2. Funcionamento Atividades Letivas 

1º Ciclo

As atividades letivas decorrem das 09h30m/8h30m às 12h30/13h30m no período da manhã e das 14h30m às 16h30m, no período da tarde. Devem ser observados os horários estipulados para cada turma.

Estas atividades podem ter início às 08h30m ou terminar às 13h30m em dias de atividades de Música, Inglês, Expressão Físico-Motora e Informática.

2º e 3.º Ciclos

As atividades letivas decorrem das 08h30m às 12h30m no período da manhã e das 14h00m às 16h30m no período da tarde para os 2º e 3º Ciclos. Devem ser observados os horários estipulados para cada turma.

1.7.1. Outras atividades 

ATIVIDADES FACULTATIVAS:

  • SALA DE ESTUDO – das 17h00m às 18h00m no 1ºCiclo
  • SALA DE ESTUDO – das 17h00m às 18h30m nos 2º/3º Ciclos. Os alunos podem permanecer ainda 15 minutos mais na sala de estudo para terminar qualquer tarefa que esteja em curso.
  • NATAÇÃO – Decorrerá às 3as e 5as feiras, com saída do Colégio às 16h15m.
  • AULAS DE INSTRUMENTOS – Esta atividade decorre no horário estipulado de acordo com o grupo a que o aluno pertença.
  • BALLET – Esta atividade decorre no horário estipulado de acordo com o grupo a que o aluno pertença.
  • CATEQUESE - Esta atividade decorre no horário estipulado de acordo com o grupo a que o aluno pertença, aplica-se apenas no 1º ciclo.
  • INFORMÁTICA – Esta atividade decorre no horário estipulado de acordo com o grupo a que o aluno pertença.
  • DANÇA- Esta atividade decorre no horário estipulado de acordo com o grupo a que o aluno pertença. O aluno poderá frequentar as atividades mediante inscrição prévia e pagamento da mensalidade de acordo com a tabela em vigor.

O aluno poderá frequentar as atividades mediante inscrição prévia e pagamento da mensalidade de acordo com a tabela em vigor.

1.8. Alimentação 

Os alunos podem usufruir dos serviços de alimentação no colégio, mediante pagamento mensal ou diário de acordo com a tabela em vigor.

Permite-se ao aluno que traga o lanche da manhã de casa.

Por razões de precaução, é expressamente proibido, que qualquer aluno faça uso de alimentos, trazidos de casa, em qualquer outra hora do dia.

1º Ciclo

  • Almoço – das 12h30m às 14h30m
  • Atividades de recreio orientadas – 13h30m às 14h30m
  • Lanche – das 16h30m às 17h00m

2º e 3.º Ciclos

  • Almoço – das 12h30m às 14h00m
  • Atividades de recreio orientadas – 13h30m às 14h00m
  • Lanche – das 16h30m às 17h00m

Nota: Os alunos que não usufruam dos serviço de alimentação, só poderão regressar ao colégio depois das 13:30h.

1.11. Condições de frequência 

Os alunos deverão ser assíduos e pontuais e cumprir todas as regras de bom comportamento no sentido de obter o melhor sucesso.

Em situação de comportamento impróprio, quer por parte dos pais, quer por parte do aluno, à Direção do Colégio reserva-se o direito de recorrer à suspensão temporária do aluno, podendo até chegar a ser anulada a sua inscrição.

2.6. Atividades Extra Curriculares

São atividades extracurriculares todas as que, organizadas no âmbito da escola, estão fora do currículo formal dos alunos.

Todas estas atividades são definidas e aprovadas no Plano Anual de Atividades da Escola, elaborado em coerência e coordenação com o Projeto Educativo da Escola.

As atividades extracurriculares contemplam:

  • As realizadas no espaço escolar;
  • As visitas de estudo;
  • Festas no exterior das instalações do Colégio.

Sempre que a concretização das atividades escolares o aconselhe, fica o Colégio credenciado para levar a efeito visitas de estudo fora das suas instalações. Os Encarregados de Educação deverão assinar a respetiva autorização, sem o qual o aluno ficará impedido de participar na atividade planeada.

Em caso de acidente, o Colégio responsabilizar-se-á até ao montante do seguro escolar.

1.6. Uso obrigatório de uniformes:

É obrigatório o uso de uniforme, devidamente identificado, conforme a situação:

Dias regulares de aulas (1º ciclo):

  • Bata

Dias regulares de aulas (2º e 3.º ciclos)

  • Calça de ganga azul e polo branco/azul e camisola branca/azul de gola alta (no inverno)

 ou

  • Fato de treino e polo branco

Visitas de estudo (1º Ciclo)

  • Fato de treino e polo branco/azul 

Visitas de estudo (2º e 3º Ciclos)  

  • Calça de ganga azul e polo branco/azul 

Aulas de Educação Física

  • T-shirt e calção preto e sabrinas

ou 

  • Fato de treino e sabrinas

Época balnear

  • T-shirt e calção preto

Piscina

  • Fato de treino e polo branco/azul

Festas

  • Calça de ganga azul e polo branco/azul

Nota 1: Só poderão participar nas atividades pedagógicas os alunos que estiverem devidamente equipados.

Nota 2: Todo o equipamento utilizado pelos alunos no Colégio deve ser adquirido nas nossas instalações e deve estar devidamente identificado.

Nota 3: Caso o aluno não se apresente de acordo com o determinado, ser-lhe-á fornecido um novo equipamento, cujo pagamento será posteriormente debitado ao Encarregado de Educação.

2.5. Uso de Material Escolar

  • O Professor Titular da Turma/Diretor de Turma de cada turma definirá o material a utilizar durante o ano letivo e dele dará conta aos Encarregados de Educação, por escrito, em tempo útil;
  • O aluno deve trazer consigo sempre o material definido como necessário para o decurso das aulas. Este facto contribui para a avaliação final;
  • É expressamente proibido o uso de telemóveis neste estabelecimento de ensino, qualquer que seja o espaço em que o aluno se encontre;
  • É expressamente proibido o uso de corretor neste estabelecimento de ensino;
  • Sempre que o aluno compareça sem o material imprescindível para o desenvolvimento das atividades na aula, o professor deverá registar, na Caderneta do Aluno, a situação; 
  • Quando se verificar a terceira falta de material, o professor deverá informar o Encarregado de Educação, através da Caderneta do Aluno e, tratando-se do Segundo ou Terceiro Ciclos, comunicar ao Diretor de Turma;
  • Se a falta continuar, sem razão atendível, o aluno é passível de aplicação de medida de educação disciplinar, de acordo com a legislação em vigor;

2.2. Advertências 

  • No 1º Ciclo os alunos podem permanecer no Colégio das 17h00m às 19h00m, mediante pagamento da sala de estudo de acordo com a tabela em vigor;
  • Nos 2º e 3º Ciclos os alunos podem permanecer no Colégio das 16h30m às 19h00m, mediante pagamento da sala de estudo de acordo com a tabela em vigor;
  • Os alunos que façam uso do serviço de apoio ao estudo não poderão abandonar a sala sem que este termine (das 17h00m às 18h00m no 1º Ciclo e das 17h00m às 18h30m nos 2º e 3º Ciclos), para não prejudicar o trabalho do grupo. Em caso excecional, o aluno deve fazer-se acompanhar de uma autorização escrita na Caderneta, dirigida ao professor responsável pelo estudo;
  • A tolerância máxima de permanência no Colégio após o término das aulas é de 30 minutos. O não cumprimento da hora de saída dará lugar a pagamento suplementar. 
  • Nenhum aluno poderá permanecer no Colégio após as 19h00m.
  • Os alunos devem ser responsáveis por todos os seus objetos:
  • Estes devem estar, sempre, devidamente identificados a fim de poderem ser restituídos aos alunos no caso de extravio;
  • Os alunos deverão ser responsáveis pelo seu material e equipamentos. O colégio não pode ser responsabilizado por objetos abandonados no recreio, casas de banho e corredores;
  • A equipa docente não se responsabiliza por qualquer objeto de uso pessoal, escolar ou recreativo que seja perdido pelo aluno;
  • O uso indevido de qualquer tipo de objeto que funcione como distrativo do aluno, durante o período letivo ou durante o Apoio ao Estudo, poderá ser confiscado pelo docente. Neste caso, o Encarregado de Educação deverá contactar o professor titular de Turma (1º Ciclo) ou o Diretor de Turma (2º e 3º Ciclos).  
  • Qualquer objeto utilizado nas instalações do colégio, que não seja adequado para o local em questão, será confiscado e apenas devolvido quando o Diretor de Turma assim o entender (telemóveis inclusivamente).

1.5. Pagamentos e prazos 

O pagamento faz-se em prestações mensais do DIA 01 AO DIA 05 DE CADA MÊS. 

As mensalidades pagas além desta data serão acrescidas de multa no valor de 7,50 euros para despesas suplementares relativas ao horário das auxiliares. Caso o pagamento não seja efetuado até ao dia 8 do respetivo mês, poderá ser cancelada, ao aluno, a frequência e anulada a inscrição, não deixando o Encarregado de Educação de ser responsável pelo pagamento do período escolar em curso.

O pagamento da inscrição e da 1ª mensalidade é obrigatoriamente feito no ato da matrícula. 

A escolaridade do mês de julho será distribuída em duas prestações nos meses de novembro e janeiro.

Em situação de frequência de irmãos, o irmão mais velho usufruirá de desconto de 10%, que incidirá apenas e só sobre o valor referente à escolaridade.

Não é cumulativo o desconto de irmãos com a situação de aluno bolseiro, quando este está a usufruir da situação de desconto à cabeça.

Em nenhuma circunstância as mensalidades pagas serão reembolsadas.

Os alunos não poderão usufruir dos vários serviços sem que os mesmos tenham sido pagos atempadamente – praia, visitas de estudo, etc. 

1.5.1. Serviços Facultativos / Alimentação

  • Alimentação completa;
  • Almoço;
  • Lanche;
  • Refeições avulsas (ver tabela afixada).

Os alunos inscritos em regime de alimentação completa, terão redução de 40% nas faltas dadas por períodos superiores a 15 dias, se comunicadas e devidamente justificadas, à Direção do Estabelecimento.

1.5.2. Desistências dos serviços facultativos

As desistências dos serviços facultativos (incluindo a alimentação) deverão ser comunicadas à Direção do Colégio, por escrito, até ao dia 15 do mês anterior ao da ocorrência do facto, a fim de ser tido em conta o seu não pagamento. De outro modo, não será contemplado o desconto.

1.5.3. Anuidade

A anuidade corresponde ao valor da inscrição e da escolaridade (onze mensalidades).

1.11. Condições de frequência 

Os alunos deverão ser assíduos e pontuais e cumprir todas as regras de bom comportamento no sentido de obter o melhor sucesso.

Em situação de comportamento impróprio, quer por parte dos pais, quer por parte do aluno, à Direção do Colégio reserva-se o direito de recorrer à suspensão temporária do aluno, podendo até chegar a ser anulada a sua inscrição.

2.4.3. Infração (segundo o Estatuto do Aluno e Ética Escolar)

No caso de necessidade de aplicação de procedimento disciplinar, todo o processo deverá decorrer ao abrigo dos normativos legais em vigor (Lei nº 51/2012 de 5 de setembro).

Qualificação da infração

A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.º da Lei nº 51/2012 ou no regulamento interno do Colégio, de forma reiterada e/ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades do Colégio ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes:

Participação de ocorrência

  1. O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do Colégio.
  2. O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao diretor de turma, dependendo do ciclo em que se encontra, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do colégio. 

Finalidades das medidas disciplinares

  1. Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua atividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.
  2. As medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das atividades da escola, a correção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e da sua aprendizagem.  
  3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infração praticada, prosseguem igualmente finalidades punitivas.
  4. As medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projeto educativo da escola, nos termos deste regulamento interno.

Determinação da medida disciplinar

  1. Na determinação da medida corretiva ou sancionatória a aplicar, deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 
  2. São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
  3. São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, a gravidade do dano provocado a terceiros e a acumulação de infrações disciplinares e a reincidência nelas, em especial no decurso do mesmo ano letivo. 

Medidas disciplinares corretivas

   1. As medidas corretivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.º 1 do artigo 24 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.

   2. São medidas corretivas:

   a) A advertência;

   b) A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;

   c) A realização de tarefas e atividades de integração na escola ou na comunidade, podendo, para o efeito ser aumentado o período diário e/ou semanal de permanência obrigatória do aluno no colégio ou no local onde decorram as tarefas ou atividades;

   d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afetos a atividades letivas;

   3. A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres de aluno.

   4. Na sala de aula, a advertência é da exclusiva competência do professor, cabendo, fora dela, a qualquer professor ou membro do pessoal não docente.

   5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a marcação de falta injustificada ao aluno e a permanência do aluno na escola. 

   6. A aplicação no decurso do mesmo ano letivo e ao mesmo aluno da medida corretiva de ordem de saída da sala de aula pela terceira vez, por parte do mesmo professor, ou pela quinta vez, independentemente do professor que a aplicou, implica a análise da situação em conselho de turma, tendo em vista a identificação das causas e a pertinência da proposta de aplicação de outras medidas disciplinares corretivas ou sancionatórias, nos termos do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

   7. A aplicação das medidas corretivas nas alíneas c) e d) do n.º 2 é da competência do diretor do colégio que, para o efeito, pode ouvir o diretor de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença, bem como os serviços de psicologia e orientação ou o professor tutor, caso exista.

   8. No âmbito deste Regulamento Interno, é à escola que compete, através do Conselho Escolar (1º Ciclo) ou do Conselho de Turma (2º e 3º Ciclos), identificar as atividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem, bem como, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução, das medidas corretivas previstas na alínea e c) do n.º 2.

   9. A aplicação, e posterior execução, da medida corretiva prevista na alínea d) do n.º 2, não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar.

   10. A aplicação das medidas corretivas previstas no n.º 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.

Medidas disciplinares sancionatórias

   1. As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos suscetíveis de a configurar ser participada de imediato, pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento, à direção do colégio com conhecimento do diretor de turma.

   2. São medidas disciplinares sancionatórias:

   a) A repreensão;

   b) A repreensão registada;

   c) A suspensão da escola até três dias úteis;

   d) A suspensão da escola entre quatro e doze dias úteis.

   3. A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infração for praticada na sala de aula, é da competência do professor respetivo, competindo ao diretor do colégio, averbando-se no respetivo processo individual do aluno, a identificação do autor do ato decisório, data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito de tal decisão.

   4. A suspensão até três dias úteis, enquanto medida dissuasora, é aplicada, com a devida fundamentação dos factos que a suportam, pelo diretor do colégio, após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado. 

   5. Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas. 

   6. Compete ao diretor a decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola entre quatro e doze dias úteis, após a realização de procedimento disciplinar, de acordo com a legislação em vigor, podendo previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e não seja professor da turma.  

   7. O não cumprimento do plano de atividades pedagógicas a que se refere o número anterior, pode dar lugar à instauração de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante, nos termos da lei.

   8. Complementarmente às medidas previstas no n.º 2, compete ao diretor de escola decidir pela reparação dos danos ou a substituição dos bens lesados ou, quando aquelas não forem possíveis, sobre a indemnização dos prejuízos causados pelo aluno à escola ou a terceiros.

Cumulação de medidas disciplinares

  1. A aplicação de uma ou mais das medidas corretivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.
  2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infração apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória. 

2.4.4. Dever de assiduidade (Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar)

Frequência e assiduidade

  1. Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade.
  2. Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com estes, pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior.
  3. O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores, bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de ensino.
  4. O controlo da assiduidade dos alunos é obrigatório, nos termos em que é definida no número anterior, em todas as atividades escolares letivas e não letivas em que participem ou devam participar.

Faltas e sua natureza

  1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessário. 
  2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.
  3. As faltas são registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsável pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma no livro de ponto e nos registos do aluno constantes no dossiê da turma.
  4. As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.
  5. Os atrasos sistemáticos prejudicam gravemente as aulas, pelo que deverá ser tido  especial cuidado no cumprimento dos horários, nomeadamente dos primeiros tempos da manhã e da tarde. 
  6. Nos primeiros tempos letivos os alunos terão uma tolerância de dez minutos, para a entrada na sala de aula. Nos restantes, o aluno não terá qualquer tolerância.
  7. Caso o primeiro tempo da manhã coincida com a disciplina de Educação Física, os alunos deverão apresentar-se no Colégio cinco minutos antes da hora prevista para o início da aula.
  8. Dado que a pontualidade é extremamente importante, um atraso superior a dez minutos, para os primeiros tempos da manhã e da tarde, dá lugar à marcação de uma falta de atraso. Somadas três faltas de atraso, à mesma disciplina, é contabilizada ao aluno, uma falta de presença injustificada.
  9. Sempre que o Encarregado de Educação pretenda que o aluno saia sem acompanhamento do colégio, deverá entregar uma autorização escrita devidamente datada e assinada ao respetivo professor titular de turma/ diretor de Turma.
  10. A comparência do aluno às atividades escolares sem se fazer acompanhar do material didático e/ou outro equipamento indispensáveis, quando injustificadas, são equiparadas a faltas de presença.

Dispensa da atividade física

  1. O aluno pode ser dispensado temporariamente das atividades de educação física por razões de saúde, devidamente comprovadas por atestado médico, que deve explicitar claramente as contraindicações da atividade física.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o aluno deve estar sempre presente no espaço onde decorre a aula de educação física.
  3. Sempre que, por razões devidamente fundamentadas, o aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física, será encaminhado para um espaço onde seja pedagogicamente acompanhado.  

Justificação de Faltas (segundo o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro)

   1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:

   a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo caso se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou;

   b) Isolamento profilático, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;

   c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar;

   d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;

   e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas;

   f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;

   g) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;

   h) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares;

   i) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis; 

   j) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas; 

   k) Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma;

   l) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada;

   2. No caso de um aluno faltar a um teste de avaliação só voltará a ter oportunidade de o realizar se justificar a falta correspondente com um atestado médico.

   3. O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação, ao diretor de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia e hora da atividade letiva em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar.

   4. O diretor de turma, ou o professor titular da turma, pode solicitar, aos pais ou encarregado de educação, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos.

   5. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à verificação da mesma.

   6. Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação, pelo diretor de turma ou pelo professor de turma.

   7. Em caso algum será aceite uma justificação de faltas em data posterior à realização de Conselho de Turma para avaliação sumativa de final de período. 

Faltas injustificadas

   1. As faltas são injustificadas quando:

  • Não tenha sido apresentada justificação;
  • A justificação tenha sido apresentada fora do prazo;
  • A justificação não tenha sido aceite;
  • A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

   2. Na situação prevista na alínea c) do ponto anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética.

   3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Excesso grave de faltas

   1. Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder:

   a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico;

   b) O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos. 

   2. Quando for atingido metade dos limites de faltas injustificadas previstos no número anterior, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma.

   3. A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.

   4. Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.  

Medidas de recuperação e de integração (segundo o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro)

  1. Para os alunos menores de 16 anos, a violação do limite de faltas injustificadas previsto anteriormente pode obrigar ao cumprimento de atividades, a definir pela escola, que permitam recuperar atrasos na aprendizagem e/ou a integração escolar e comunitária do aluno e pelas quais os alunos e os seus encarregados de educação são corresponsáveis.
  2. O disposto no número anterior é aplicado em função da idade, da regulamentação específica do percurso formativo e da situação concreta do aluno.
  3. As atividades de recuperação da aprendizagem, quando a elas houver lugar, são decididas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que foi ultrapassado o limite das faltas.
  4. As atividades de recuperação de atrasos na aprendizagem, que podem revestir forma oral, bem como as medidas corretivas previstas ocorrem após verificação do excesso de faltas e apenas podem ser aplicadas uma única vez no decurso do ano letivo. 
  5. O disposto no número anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do número de faltas. A implementação/ realização das atividades de recuperação por parte do aluno terá lugar em horário suplementar ao horário letivo e incidirão nas matérias tratadas nas aulas cuja ausência originou a situação de excesso de faltas.   
  6. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, são desconsideradas as faltas em excesso. 
  7. Cessa o dever de cumprimento das atividades e medidas a que se refere este ponto, com as consequências daí decorrentes para o aluno, de acordo com a sua situação concreta, sempre que para o cômputo do número e limites de faltas previstos tenham sido determinantes as faltas registadas na sequência da aplicação de medida corretiva de ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória de suspensão.  
  8. Tratando-se de aluno de idade igual ou superior a 16 anos, a violação dos limites de faltas pode dar também lugar à aplicação de medidas a decidir pelo professor titular de turma ou pelo conselho de turma nos respetivos casos, tendo em vista os objetivos formativos, preventivos e integradores a alcançar, em função da idade, do percurso formativo e sua regulamentação específica e da situação concreta do aluno.

Avaliação 1.º, 2.º e 3.º Ciclos 

De acordo com o número de dias letivos de cada período haverá um ou dois momentos de avaliação aferidores da avaliação contínua. 

  • No 1º ciclo, os testes serão assinados pelos encarregados de educação nas reuniões de avaliação e consultados em momentos de atendimento individual;
  • No 2º e 3º ciclos, os testes são sempre entregues aos alunos depois de corrigidos e devem ser assinados, num prazo máximo de 48 horas, pelo Encarregado de Educação; 
  • A participação;
  • A compostura e atitude do aluno face às visitas de estudo contribuem significativamente para o seu processo de avaliação no final do período. Lembra-se que cada visita é programada tendo em conta os objetivos de estudo que decorrem dos conteúdos programáticos a desenvolver e do Projeto Curricular de Escola/Turma elaborado pelo Conselho de Docentes (1.º ciclo) e/ou Conselho Pedagógico (2.º e 3.º ciclos).
  • No que respeita aos critérios de avaliação de cada Disciplina aconselhamos os Pais e/ou Encarregados de Educação a consultarem o Plano de Turma.

Nota: A numeração constante nesta Caderneta do Aluno não é sequencial de forma a respeitar a numeração original do Regulamento Interno.


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